Os requisitos mínimos de um Termo de Licitação Especial (TLE) para aquisição de produtos de defesa estão estabelecidos no Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta a Lei nº 12.598/2012. Seguem abaixo alguns desses requisitos: Cabe ressaltar que o TLE pode ser adaptado às características específicas de cada aquisição de produto de defesa, de acordo com as…
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O que vem a ser o “Termo de Licitação Especial” (TLE)?
O Termo de Licitação Especial (TLE) é um documento previsto pela legislação brasileira para aquisição de produtos de defesa, nos termos da Lei nº 12.598/2012 e do Decreto nº 7.970/2013. Esse termo é utilizado em licitações que envolvem aquisição de produtos de defesa, como armamentos, munições, equipamentos militares, entre outros, que sejam considerados estratégicos para…
