Os Limites de Movimentação e Empenho (LME) e o Limite de Pagamento (LP) são mecanismos importantes no gerenciamento da execução orçamentária no Brasil. Eles têm papel crucial na administração dos recursos públicos e na garantia de equilíbrio fiscal.
Tag: Administração Pública
Lei do “Teto de Gastos”: entenda seus aspectos gerais
Boa tarde! A Lei do Teto de Gastos é uma emenda constitucional aprovada em 2016 no Brasil. Ela estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos, que não pode exceder a inflação do ano anterior. Em outras palavras, o governo não pode aumentar seus gastos acima da taxa de inflação do ano anterior. O…
