A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) é uma legislação brasileira que tem como objetivo incentivar a inovação no país, tanto no setor privado quanto no público, por meio de diversas medidas, incluindo o financiamento de projetos de inovação. A Lei de Inovação prevê diversas formas de financiamento para projetos de inovação, como por exemplo:…
Categoria: Políticas Públicas
Lei do “Teto de Gastos”: entenda seus aspectos gerais
Boa tarde! A Lei do Teto de Gastos é uma emenda constitucional aprovada em 2016 no Brasil. Ela estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos, que não pode exceder a inflação do ano anterior. Em outras palavras, o governo não pode aumentar seus gastos acima da taxa de inflação do ano anterior. O…
Quais são os requisitos mínimos de um TLE?
Os requisitos mínimos de um Termo de Licitação Especial (TLE) para aquisição de produtos de defesa estão estabelecidos no Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta a Lei nº 12.598/2012. Seguem abaixo alguns desses requisitos: Cabe ressaltar que o TLE pode ser adaptado às características específicas de cada aquisição de produto de defesa, de acordo com as…
