Como sabemos, ter uma disponibilidade de crédito no Orçamento Público Federal brasileiro não se reflete, necessariamente, em se ter uma disponibilidade financeira efetiva e imediata. Dito de outra forma, quanto um ente da Administração Pública afirma que tem R$ 10 milhões de “crédito orçamentário” não significa, necessariamente, que ele já possui, de fato, R$ 10 milhões em dinheiro (numerário) disponível. Mas, por que isso acontece?
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Orçamento Federal brasileiro: você sabe o que são Limite de Movimentação e Empenho (LME) e Limite de Pagamentos (LP)?
Os Limites de Movimentação e Empenho (LME) e o Limite de Pagamento (LP) são mecanismos importantes no gerenciamento da execução orçamentária no Brasil. Eles têm papel crucial na administração dos recursos públicos e na garantia de equilíbrio fiscal.
