A recente atualização da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), formalizada pelo Decreto nº 12.725/2025, de 18 de novembro do corrente, renova o arcabouço orientador do setor de Defesa brasileiro.

Para a Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS), esse movimento tem valor simbólico e institucional: reafirma o papel da indústria como componente essencial da soberania, reconhece a importância da autonomia tecnológica e projeta a necessidade de fortalecer cadeias produtivas sensíveis. Mas, ao mesmo tempo, evidencia limites profundos sobre como o Estado brasileiro enxerga — e, principalmente, financia — seu próprio setor de Defesa.

Do ponto de vista da narrativa estratégica, o decreto reforça que a BIDS é elemento indispensável para a capacidade militar do país, condição já presente nas versões anteriores dos documentos. A END destaca a necessidade de reduzir dependências externas, ampliar competências críticas, estimular inovação e promover maior integração entre Forças Armadas, empresas e ICTs. Esse conjunto de diretrizes dialoga diretamente com as demandas históricas da indústria: previsibilidade, coordenação institucional e clareza de prioridades. No plano conceitual, portanto, o decreto renova uma mensagem importante — a de que o desenvolvimento da BIDS não é acessório, mas central.

Entretanto, é justamente na distância entre reconhecimento e operacionalização que residem as principais limitações. Nenhum dos três documentos discute instrumentos ou possibilidades de financiamento, públicos e/ou privados, capazes de sustentar projetos de interesse das FA, particularmente os estratégicos vindouros, nem aponta mecanismos que reduzam a volatilidade orçamentária que afeta programas de longo prazo. A lacuna é ainda mais significativa quando comparada a modelos internacionais: enquanto países como França, Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos alinham estratégia, política industrial e financiamento plurianual, o Brasil mantém um arcabouço meramente declaratório que não tem mecanismos concretos e integrados de execução.

O resultado é conhecido: sem uma estratégia de financiamento público e/ou privado da BIDS, esta continuará mendigando no mercado por instrumentos financeiros adequados, com olhar estratégico, que permitiriam escalar sua competitividade, internacionalizar sua atuação e integrar-se de forma consistente às cadeias globais de defesa. E as Forças Armadas, por via de consequência, continuarão cada vez mais sujeitas a fornecedores estrangeiros, diminuindo nossa soberania e nossa relevância geopolítica.

Nessa mesma linha, também chama atenção o tratamento insuficiente de temas críticos para a indústria contemporânea, como atividades espaciais e minerais estratégicos. Embora o espaço seja reconhecido como domínio relevante, não há diretrizes para estruturação do ecossistema espacial dual-use, nem referências a mecanismos de financiamento para satélites, lançadores ou plataformas de C4ISR.

Quanto aos minerais críticos — hoje um dos pilares da autonomia tecnológica — o decreto permanece silencioso, deixando de articular a Defesa com setores como mineração, energia e política industrial. Para a BIDS, essa ausência implica risco direto: sem integração estratégica com cadeias críticas de insumos minerais, não há soberania industrial sustentável e efetiva.

Em resumo …

O Decreto nº 12.725/2025, de fato, oferece à BIDS uma renovação do discurso estratégico, mas não uma plataforma de execução. A indústria permanece reconhecida, porém desamparada de salvaguardas estratégicas que lhe permitam avançar em escala, inovação e exportação.

Para que o setor cumpra seu papel pleno — como vetor de desenvolvimento, autonomia e influência — será necessário ir além das declarações. O Brasil precisa de instrumentos financeiros dedicados, marcos regulatórios modernos e coordenação estratégica interministerial capaz de integrar Defesa, Indústria, Ciência & Tecnologia, Relações Exteriores, Minas e Energia, e Agricultura.

Até lá, a BIDS continuará operando em um ambiente onde a estratégia existe, mas os meios não.

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