Novo relatório do Ministério da Justiça revela o papel crescente das Guardas Municipais na segurança pública brasileira — e as lacunas estruturais que ainda limitam sua consolidação como força moderna, integrada e tecnológica.

1. Contexto e Propósito Institucional

O Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais 2025 – Ano Base 2024, publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV), representa um marco inédito na história das políticas de segurança cidadã no Brasil. Elaborado com apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o documento busca preencher uma lacuna histórica na produção de dados sobre o universo das Guardas Municipais (GMs), que compõem a base local do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O estudo posiciona as Guardas Municipais como atores estratégicos da segurança contemporânea, com papel crescente na prevenção da violência, no patrulhamento escolar, na proteção de espaços públicos e no enfrentamento da violência doméstica e de gênero. Essa perspectiva reforça o processo de municipalização da segurança pública, atribuindo às prefeituras maior protagonismo e responsabilidade no enfrentamento da criminalidade urbana. O fortalecimento das GMs, portanto, é apresentado como elemento-chave para a consolidação de um sistema de segurança pública descentralizado, integrado e orientado à cidadania.

2. Metodologia e Amostragem

O Diagnóstico combina técnicas qualitativas e quantitativas para desenhar um retrato abrangente e confiável das Guardas Municipais brasileiras. Foram identificadas 1.238 corporações em funcionamento, e destas, 678 responderam integralmente à pesquisa, o que corresponde a 54,77% do universo nacional.

A metodologia envolveu três frentes complementares: o envio de questionários eletrônicos a todas as GMs identificadas; a realização de visitas in loco a 11 municípios em diferentes regiões do país; e a análise documental e normativa sobre a estrutura jurídica e organizacional das corporações. O resultado é um levantamento robusto, que, embora não permita generalizações absolutas, oferece a base empírica mais completa já produzida sobre o tema.

A abrangência da pesquisa e o envolvimento direto de universidades e organismos internacionais conferem ao estudo um grau de legitimidade e rigor técnico raro em diagnósticos de segurança pública no Brasil.

3. Principais Achados e Tendências

a) Capilaridade e Distribuição Territorial

O estudo revela que as Guardas Municipais estão presentes em 22,2% dos municípios brasileiros, com forte concentração nas regiões Nordeste (52,7%) e Sudeste (30,6%). Estados como Bahia e São Paulo lideram em número absoluto de corporações, enquanto o Norte e o Centro-Oeste mantêm estruturas ainda incipientes. Esse padrão evidencia que a disseminação das GMs está fortemente vinculada à densidade populacional e à capacidade fiscal de cada região.

b) Grau de Institucionalização

O diagnóstico mostra que 95,5% das GMs possuem lei de criação, mas menos da metade dispõe de regulamento disciplinar, plano de cargos e salários ou código de conduta. Em outras palavras, há formalização jurídica sem plena profissionalização administrativa. O avanço legal não se traduziu, até o momento, em padrões homogêneos de gestão, controle interno e formação continuada.

c) Efetivo e Recursos Humanos

O efetivo total estimado é de aproximadamente 75 mil profissionais, correspondendo a pouco mais da metade das vagas previstas em lei. O perfil predominante é masculino (80%), com concentração na faixa etária de 40 a 50 anos e escolaridade média ou superior. O número reduzido de mulheres em cargos de comando (menos de 15%) evidencia que a equidade de gênero ainda é um desafio. O déficit de efetivo e a baixa renovação de quadros indicam uma limitação estrutural que compromete a capacidade operacional e o rejuvenescimento institucional das Guardas.

d) Armamento e Capacitação

Apenas 41% das GMs estão armadas, com maior concentração no Sul e Sudeste. A formação inicial é exigida em 78% das corporações, mas apenas 37% oferecem programas de capacitação continuada. Temas estratégicos — como análise de dados criminais, inteligência policial e enfrentamento a preconceitos e discriminações — ainda são pouco contemplados nos cursos de formação, revelando uma lacuna na formação técnico-política do efetivo.

e) Estrutura e Equipamentos

Menos de 60% das Guardas possuem sede própria e apenas 14% contam com bases móveis. O uso de câmeras corporais é raríssimo (5,1%), e os equipamentos de proteção, como coletes, capacetes e escudos, estão distribuídos de forma desigual. A carência de tecnologia e a dependência de veículos alugados são sintomas de fragilidade orçamentária e falta de padronização nacional de investimentos.

f) Atividades Predominantes

O foco das atividades segue voltado à proteção patrimonial e apoio às Polícias Militares, mas há crescimento notável de ações de prevenção e mediação social, sobretudo nas áreas de patrulhamento escolar e combate à violência doméstica. O aumento de 130% nas medidas protetivas monitoradas e de 228% no número de mulheres atendidas entre 2020 e 2024 revela uma guinada institucional das Guardas em direção à segurança humana e à proteção social.

g) Saúde e Bem-estar dos Profissionais

Apenas 16% das GMs possuem programa de assistência psicológica, e menos de 10% têm políticas estruturadas de saúde ocupacional. Essa carência fragiliza o bem-estar dos agentes e aumenta o risco de adoecimento físico e mental, sobretudo em corporações que operam sob elevada pressão operacional.

4. Análise Crítica e Implicações Estratégicas

O diagnóstico do MJSP revela tanto o potencial quanto as limitações das Guardas Municipais enquanto atores do SUSP. Por um lado, demonstra um campo fértil para inovação institucional e descentralização da segurança pública. Por outro, evidencia um vazio de padronização, financiamento e capacitação, que impede as Guardas de exercerem plenamente suas funções de polícia cidadã.

Três desafios estruturais se destacam. O primeiro é a assimetria federativa, que faz da segurança municipal um reflexo direto da capacidade fiscal do ente local. O segundo é a baixa integração interinstitucional: a articulação entre GMs, Polícias Civis e Militares ainda é incipiente e dependente de relações informais. O terceiro é a fragilidade tecnológica e gerencial, visível na ausência de sistemas de informação, dados integrados e protocolos operacionais padronizados.

Essas limitações, paradoxalmente, abrem espaço para oportunidades de investimento estruturante. O fortalecimento das GMs exige fontes permanentes de financiamento — seja via Fundo Nacional de Segurança Pública, via emendas vinculadas à segurança cidadã, ou por instrumentos financeiros inovadores, como fundos de investimento temáticos, green bonds urbanos e parcerias público-privadas.

Projetos que visem à digitalização das Guardas, à aquisição de viaturas elétricas, à modernização de centros de comando e ao uso de tecnologias de IA e análise preditiva poderiam ser financiados por mecanismos híbridos de crédito, combinando recursos públicos, investimentos privados e cooperação internacional. Nesse sentido, instituições como o DefenseBank, entre outras, têm papel potencial para estruturar fundos setoriais voltados à modernização da segurança municipal e à inserção tecnológica da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS) nesse mercado emergente.

5. Conclusão Estratégica

O Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais 2025 representa um ponto de inflexão na política de segurança pública brasileira. Pela primeira vez, o Estado brasileiro dispõe de um retrato empírico detalhado da segurança local, com dados que permitem compreender as Guardas como peças centrais na engrenagem do SUSP.

Ao mesmo tempo, o estudo evidencia o abismo entre o potencial e a realidade: há estrutura legal, mas falta padronização, formação, recursos e integração. Transformar as Guardas Municipais em forças modernas, capacitadas e tecnologicamente equipadas requer não apenas vontade política, mas também inteligência financeira — algo que pode ser viabilizado por fundos de investimento, arranjos institucionais e cooperação internacional voltados à segurança pública local.

Em última análise, o documento do MJSP não é apenas um relatório técnico: é um chamado à ação. Ele convida gestores, formuladores de políticas e investidores a compreender que a segurança pública começa no município, e que fortalecer as Guardas Municipais é investir na estabilidade, na coesão social e na própria soberania do Estado brasileiro.

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