O programa federal abre um espaço promissor para a BIDS, mas os valores anunciados estão muito aquém das necessidades estruturais das guardas municipais no Brasil.
O anúncio do programa “Município Mais Seguro”, com investimento federal de R$ 171 milhões, foi recebido como um sinal positivo de que o Governo Federal começa a olhar para a segurança pública sob um prisma mais estruturante. A iniciativa, voltada à modernização das guardas municipais, busca fortalecer as capacidades locais por meio da aquisição de equipamentos, capacitação, coletes balísticos e sistemas de monitoramento, além de ações voltadas à saúde mental dos agentes.
Contudo, ao se confrontar o montante anunciado com a realidade financeira e operacional das guardas municipais brasileiras, percebe-se que o programa — embora bem-intencionado — tem um caráter muito mais simbólico e indutor do que transformador. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil possui pouco mais de 1.200 municípios com guardas municipais formalmente constituídas, universo que abrange aproximadamente 22% dos 5.570 municípios brasileiros.
Considerando esse universo, o investimento de R$ 171 milhões — ainda que integralmente aplicado — representaria uma média de apenas R$ 142 mil por município. Para efeito de comparação, o custo anual médio de manutenção de uma guarda municipal de porte médio (entre 100 e 200 agentes, incluindo folha salarial, equipamentos, manutenção de frota e treinamento) ultrapassa R$ 15 milhões. Guardas municipais maiores, como as de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, operam com orçamentos que variam entre R$ 300 e R$ 600 milhões anuais, enquanto cidades médias, como Campinas ou Niterói, gastam entre R$ 40 e R$ 80 milhões por ano.
Essa diferença evidencia um descompasso entre o valor anunciado e a escala real do desafio. O programa, em sua formatação atual, não tem potencial de cobrir os custos estruturais das guardas municipais, tampouco de financiar um processo de modernização tecnológica de amplitude nacional. Em termos práticos, o “Município Mais Seguro” deverá se concentrar em ações pontuais, como aquisição de pequenos lotes de equipamentos, melhoria de infraestrutura e treinamentos específicos.
Sob a ótica financeira, portanto, trata-se menos de um programa de sustentação orçamentária e mais de um mecanismo de estímulo e sinalização política — algo relevante, mas insuficiente. O valor global de R$ 171 milhões equivale a pouco mais de 0,02% do gasto nacional em segurança pública em 2024, estimado em R$ 870 bilhões somando União, estados e municípios. Mesmo que ampliado em rodadas futuras, o programa ainda dependerá de modelos complementares de financiamento, como fundos regionais, consórcios intermunicipais e acesso a linhas de crédito de desenvolvimento urbano, se quiser produzir efeitos sistêmicos.
A Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS) deve observar esse movimento com interesse. Ainda que o impacto direto do investimento federal seja limitado, ele cria demanda e visibilidade para soluções nacionais em áreas como equipamentos de proteção, armas não letais, sistemas de comunicação segura, câmeras corporais, softwares de comando e controle, e tecnologias de IA voltadas à segurança urbana. Isso pode estimular a formação de parcerias público-privadas e arranjos produtivos locais, nos quais empresas da BIDS atuem como fornecedoras e integradoras de soluções.
De fato, a melhor leitura do “Município Mais Seguro” não é a de um programa de gasto, mas a de um ensaio de política industrial aplicada à segurança pública. Ele abre uma oportunidade para discutir a criação de mecanismos de financiamento permanentes, semelhantes aos existentes no setor de defesa, e incentiva o debate sobre como converter parte do orçamento de segurança em investimento produtivo — algo que a BIDS, por meio de iniciativas como o DefenseBank, pode ajudar a estruturar.
Em síntese, os R$ 171 milhões não transformarão a realidade das guardas municipais, mas podem desencadear um processo mais profundo de integração entre segurança pública, indústria e finanças. Se o programa for expandido, com recursos plurianuais e vinculação a metas de inovação e nacionalização tecnológica, poderá representar o primeiro passo para que o Brasil desenvolva uma política industrial de segurança pública, capaz de gerar autonomia, empregos e exportações em um setor até então fragmentado e subfinanciado.
– Um Guia Completo para Empresários, Industriais e Profissionais da Base Industrial de Defesa & Segurança Brasileira –
Descubra mais sobre InvestDefesa.org
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
