Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise didática e crítica sobre o IOF: primeiro explicando o conceito, as funções e o papel desse imposto na política econômica brasileira; em seguida, detalhando a mais recente tentativa de aumento do IOF pelo governo Lula, seus impactos fiscais e políticos, e os desdobramentos no Congresso Nacional.

1. O que é o IOF?

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um imposto que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. O IOF exerce duas funções principais: arrecadatória e regulatória.

Função arrecadatória: O IOF é uma importante fonte de receita imediata para o Tesouro Nacional. Sua cobrança incide diretamente no momento em que a operação financeira ocorre, permitindo ao governo uma forma de gerar caixa de forma ágil, especialmente em momentos de pressão fiscal.

Função regulatória: Além de arrecadar, o IOF serve como um instrumento de política econômica. O governo federal pode ajustar suas alíquotas por decreto presidencial — sem necessidade de passar pelo Congresso — para incentivar ou desestimular determinados comportamentos do mercado. Por exemplo, em situações de fuga de capitais ou volatilidade cambial, o Executivo pode aumentar o IOF sobre operações de câmbio, buscando conter a saída de dólares e estabilizar o real. Da mesma forma, pode reduzir o IOF sobre crédito para estimular o consumo e a atividade econômica.

Essa flexibilidade é possível porque o IOF está previsto no Código Tributário Nacional como um imposto regulatório, com previsão legal específica para que o Executivo tenha liberdade de ajustar suas alíquotas conforme a conjuntura econômica.

2. Origens e Contexto da Tentativa de Aumento do IOF pelo Governo Lula

No primeiro semestre de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu aumentar o IOF por decreto presidencial. A justificativa principal foi reforçar o caixa para equilibrar as contas públicas e viabilizar gastos adicionais relacionados a programas sociais e compromissos constitucionais.

Em maio de 2025, foi publicado um decreto elevando as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e previdência. A meta era arrecadar cerca de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo aproximadamente R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a medida foi amplamente discutida com o presidente e integrava a estratégia de consolidação fiscal e reforma tributária.

Porém, o anúncio gerou forte reação contrária de setores produtivos, mercado financeiro e parte da base aliada. Houve críticas sobre o risco de se criar barreiras para entrada de investimentos estrangeiros e encarecer ainda mais o crédito, num momento de inflação contida, mas crescimento econômico ainda instável.

Diante da pressão, o governo chegou a reduzir parte da elevação via Medida Provisória em junho, mantendo um aumento mais modesto com expectativa de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões. Ainda assim, a resistência no Congresso persistiu.

3. Rejeição Política e Consequências Fiscais

No final de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que anulou o aumento do IOF. A decisão foi confirmada pelo Senado em votação simbólica. Essa foi a primeira vez desde 1992 que o Congresso revogou um decreto presidencial sobre o IOF, configurando uma derrota política significativa para o Planalto.

A derrubada da medida anulou o reforço de receita previsto, retirando uma fonte de até R$ 10 bilhões do orçamento de 2025. Diante disso, o governo indicou que precisará compensar a perda de arrecadação com cortes adicionais de gastos ou novas medidas, enquanto avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão legislativa.

A derrota expôs fragilidades na articulação política do governo Lula, mesmo com partidos da base votando contra o decreto. Além disso, reforçou a imagem de insegurança tributária, já que mudanças frequentes em tributos regulatórios como o IOF podem gerar incertezas para investidores internos e externos.

4. Impactos Econômicos Internos e Externos

Internamente, o IOF mais alto sobre operações de crédito teria encarecido empréstimos para consumidores e empresas, elevando o custo do dinheiro, freando o consumo e limitando investimentos privados. Isso poderia contribuir para o controle da inflação, mas também para um desaquecimento do PIB no curto prazo.

Externamente, o aumento do IOF sobre operações de câmbio ou investimentos estrangeiros seria percebido como um mecanismo de controle de fluxo de capitais, com efeito de conter saídas de dólares e reduzir a volatilidade cambial. Entretanto, mudanças repentinas de alíquotas podem ser vistas como sinal de insegurança jurídica e intervencionismo econômico, elevando o risco-país e afetando a atratividade do Brasil para investidores.

5. Considerações Finais

A tentativa de elevação do IOF mostra como esse imposto continua sendo uma “válvula de escape” fiscal e regulatória de curto prazo. Apesar de sua função importante na política econômica, sua utilização recorrente para tapar buracos no orçamento e regular fluxos de capital requer equilíbrio, sob pena de gerar insegurança jurídica, dificultar a competitividade e impactar negativamente a credibilidade do ambiente de negócios.

A derrubada do decreto pelo Congresso evidencia o limite do Executivo em usar decretos como solução fiscal sem ampla articulação política. O episódio lança luz sobre os desafios do governo Lula para avançar em medidas de ajuste fiscal mais estruturais, especialmente num ambiente político fragmentado e com pressões crescentes por gastos sociais.

Fontes: AP News, Reuters, Agência Brasil, Exame, Terra, Senado Federal.