Uma Análise Multidimensional dos seus Benefícios

Por Rodrigo Campos, Especialista em Financiamentos, Seguros e Garantias para o Setor de Defesa; Estudioso da Economia de Defesa, Pesquisador do Ecossistema Financeiro de Defesa.

Durante a 42ª reunião da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), realizada em Brasília no dia 4 de abril de 2024, no Ministério da Defesa, foi divulgada uma economia de R$ 818 milhões em aquisições de Produtos de Defesa (PRODE) pelas Forças Armada, marco atribuído ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa (RETID).

A economia alcançada serve como ponto de partida para uma análise mais abrangente, que transcende o aspecto financeiro para abarcar questões econômicas, tributárias e sociais. Como estudioso do tema, identifico várias dimensões a serem consideradas:

VALIDAÇÃO CONCEITUAL

A constatação de que houve economia real nas aquisições de PRODE pela aplicação do RETID se sustenta tecnicamente. No âmbito econômico, “economia” designa a diferença entre o custo estimado inicialmente e o custo real após a implementação de medidas específicas, neste caso, o RETID. Quando as FA relatam uma economia de R$ 818 milhões, indica-se uma redução real de despesas em comparação ao cenário de tributação padrão.

Essa economia ocorre devido à diminuição direta do custo de aquisição dos produtos, já que os fornecedores se beneficiam de uma carga tributária reduzida. Isso lhes permite ofertar produtos e serviços a preços mais acessíveis, favorecendo as entidades governamentais compradoras.

ASPECTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS

• Econômicos: A BIDS brasileira gera cerca de 2,9 milhões de empregos e representando e 4,78% do PIB do país. Esta indústria não apenas impulsiona a economia, ela paga salários médios que são o dobro da média nacional;
• Políticos: A implementação do RETID reflete a política governamental de fortalecer as FA e, principalmente, a indústria de defesa nacional, através da modernização de seus equipamentos e sistemas, garantindo a soberania nacional;
• Orçamentário: O Orçamento de Defesa nos últimos anos revela uma estrutura de gastos que destina cerca de 84% para despesas com pessoal, aproximadamente 6% para custeio e cerca de 8% para investimentos. Essa distribuição sublinha a necessidade de maximizar a eficiência na alocação de recursos, para a qual o RETID contribui;
• Fomento: O RETID serve como um catalisador para o fortalecimento e a expansão da BIDS brasileira, incentivando o desenvolvimento tecnológico e a competitividade. Ao reduzir o custo de produção por meio da suspensão de tributos, as empresas brasileiras podem investir mais em pesquisa, desenvolvimento e expansão de suas operações;

MAIS UM PASSO NA DIREÇÃO CERTA

Na mesma reunião da CMID, foi anunciada a aprovação da classificação de 138 Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e um Produto de Defesa (Prode), juntamente com o credenciamento de 16 Empresas Estratégicas de Defesa (EED) e duas Empresas de Defesa (ED), marca um avanço significativo no setor de defesa. Estas empresas agora têm a possibilidade de participar das futuras aquisições governamentais e se beneficiar de isenções tributárias. Atualmente, A BIDS brasileira conta com 194 EEDS qualificadas para participar do RETID, das quais 77 já estão.

Ademais, ocorreu a aprovação de nove Termos de Licitação Especial (TLE), divididos entre a Marinha, o Exército e Força Aérea  Os TLE do Exército, por exemplo, cobrem 32 produtos e visam otimizar as compras, reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos, em consonância com as diretrizes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Reconheço que os números divulgados pelo Ministério da Defesa são significativos. Uma análise mais detalhada, por meio da estratificação dos dados, possivelmente revelaria uma concentração do investimento no RETID em determinados processos, especialmente aqueles relacionados aos Projetos Estratégicos das FA, como exemplificado pelas Fragatas Tamandaré da Marinha.

Afirmo que seria extremamente proveitoso ampliar a aplicação do RETID para incluir outras aquisições governamentais. Neste contexto, o TLE surge como uma ferramenta adequada para tal expansão. Em minha visão, o Ministério da Defesa está no caminho correto ao promover o uso do TLE não somente dentro das Forças Armadas e em nível federal, mas ao estender seu alcance para outras entidades governamentais nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

UTILIZANDO A CURVA DE LAFFER PARA TRAÇAR UM CAMINHO RETO

Ao debater a ampliação do RETID, é essencial invocar a Curva de Laffer, um modelo econômico que explora a dinâmica entre taxas de imposto e a receita governamental. Este modelo sugere que há um ponto ótimo de tributação, além do qual o aumento das taxas pode, de fato, reduzir a arrecadação total, pois desestimula a produção, o emprego e o investimento.

Avaliando o RETID e a possível expansão do TLE através da lente da Curva de Laffer, observamos uma interação delicada entre incentivos fiscais e a arrecadação tributária. Embora cortes de impostos, como os proporcionados pelo RETID, possam inicialmente diminuir a receita direta de determinados setores, eles têm o potencial de revitalizar todo um setor. Se tais incentivos estimularem substancialmente a atividade econômica, inovação e exportações, paradoxalmente, a receita tributária total poderia crescer, alimentada pelo alargamento da base de arrecadação.

Estendendo o TLE para abranger outras esferas governamentais, propõe-se uma aplicação mais abrangente do RETID. Tal abordagem não só adota o princípio do ponto de tributação ótimo da Curva de Laffer, mas sugere um efeito multiplicador. Ao fomentar o investimento e a competitividade em uma variedade de outros compradores governamentais de PRODE, não limitando-se apenas às FA, pode-se catalisar benefícios extensivos, impulsionando o crescimento econômico em escala.

A aplicação desta estratégia revela complexidades inerentes. Identificar a taxa de imposto ideal, que maximize tanto a arrecadação quanto o desenvolvimento econômico, representa um desafio. Requer uma gestão política adaptativa e uma análise minuciosa, ajustando-se continuamente para atingir o equilíbrio desejado entre incentivar a economia e manter a arrecadação tributária eficaz.

CONCLUSÃO

A eficácia do RETID, evidenciada pela economia de R$ 818 milhões, destaca o potencial de transformação positiva que políticas fiscais bem direcionadas podem ter sobre setores estratégicos.

O RETID e a expansão do uso do TLE refletem uma abordagem que visa estimular o crescimento econômico e tecnológico mais amplo. O desafio e, ao mesmo tempo, a oportunidade, reside na capacidade de equilibrar incentivos fiscais com a necessidade de uma arrecadação tributária.

Por fim, a análise que propus, inspirada na Curva de Laffer, sugere que incentivos fiscais calibrados, como o RETID, têm o potencial de não apenas fomentar a atividade econômica dentro de setores estratégicos, mas de ampliar a base tributária, gerando receitas adicionais a longo prazo. Essa abordagem requer uma gestão fiscal e política adaptativa, que saiba identificar o ponto ótimo de tributação para maximizar tanto o desenvolvimento econômico quanto a arrecadação.

Há ainda um aspecto ainda mais elementar. Não se arrecada imposto de um setor, ou de uma indústria ou de empresas inexistentes ou falidas.

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Link para a notícia do Ministério da Defesa: https://www.gov.br/defesa/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/forcas-armadas-economizam-cerca-de-r-800-milhoes-com-regime-especial-tributario