O Termo de Licitação Especial (TLE) é um documento previsto pela legislação brasileira para aquisição de produtos de defesa, nos termos da Lei nº 12.598/2012 e do Decreto nº 7.970/2013.

Esse termo é utilizado em licitações que envolvem aquisição de produtos de defesa, como armamentos, munições, equipamentos militares, entre outros, que sejam considerados estratégicos para a defesa nacional. Nesses casos, é exigido um procedimento específico, que inclui a apresentação de um plano de transferência de tecnologia e a exigência de índice mínimo de nacionalização dos produtos.

O TLE é um documento que define as condições específicas da licitação e estabelece critérios técnicos para a escolha do fornecedor, que devem levar em consideração a capacidade tecnológica e produtiva da indústria nacional, a transferência de tecnologia, a manutenção do sistema, a logística e outros aspectos que possam garantir a segurança e a soberania nacional.

Não existe um valor mínimo estabelecido por lei para que uma licitação seja realizada por meio de um Termo de Licitação Especial (TLE) para aquisição de produtos de defesa.

A Lei nº 12.598/2012, que trata sobre a aquisição de produtos de defesa, estabelece que a escolha do fornecedor deve ser feita mediante processo licitatório que observe as disposições da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), salvo nos casos em que a natureza do produto, serviço ou obra o exigir.

Nesse sentido, o TLE é utilizado em licitações para aquisição de produtos de defesa que exigem critérios específicos de avaliação técnica, como a capacidade tecnológica e produtiva da indústria nacional, a transferência de tecnologia, a manutenção do sistema, a logística, entre outros. Portanto, o valor mínimo para a realização de uma licitação por TLE pode variar de acordo com as características do produto e com as necessidades da defesa nacional.

É importante ressaltar que o TLE é um instrumento legal que tem como objetivo garantir a aquisição de produtos de defesa com qualidade, segurança e eficiência, ao mesmo tempo em que estimula a indústria nacional e a transferência de tecnologia para o país.